Termos de Uso

O presente Termos de Uso aplica-se aos usuários que utilizam os serviços oferecidos pela AgiSign por meio de sua plataforma digital (doravante denominada “Plataforma”).

Estes Termos de Uso constituem um acordo legal e vinculativo entre o usuário (“Você” ou “Usuário”) — na qualidade de cliente atual ou potencial — e a AgiSign Serviços de Tecnologia Ltda. (“AgiSign”, “nós” ou “nosso”), estabelecendo as regras e diretrizes que regulam o uso dos serviços disponibilizados através do site e dos sistemas da AgiSign.

O acesso ou utilização da Plataforma implica a concordância integral e irrestrita com o presente Termos de Uso, bem como com as políticas internas, princípios e normas aplicáveis à respectiva jurisdição do Usuário.

Caso não concorde com qualquer das disposições aqui estabelecidas, o Usuário deverá abster-se de utilizar a Plataforma e os serviços disponibilizados pela AgiSign.

Na hipótese de haver contrato formal específico (como planos personalizados) celebrado entre a AgiSign e o Usuário, e existindo conflito entre as disposições contratuais e o presente Termos de Uso, prevalecerão as cláusulas do contrato formalizado.

1.1. A AgiSign é uma empresa especializada em serviços de assinatura eletrônica e gestão documental (“Serviços”). O Usuário poderá, adicionalmente, contratar serviços complementares de segurança, tais como:
(i) validação facial;
(ii) validação de documento;
(iii) validação de e-mail;
(iv) validação de número telefônico, dentre outros.

1.2. Os serviços são ofertados por meio de planos de assinatura (“Planos AgiSign”), disponíveis para aquisição diretamente na Plataforma.

1.3. Cada transação realizada na Plataforma será contabilizada individualmente, sendo uma (1) transação equivalente à execução de uma (1) operação dos Serviços.

2.1. A AgiSign oferece diferentes planos, com custos variáveis conforme o volume de transações e os serviços contratados.

2.2. Transações Adicionais: Caso o Usuário ultrapasse o limite previsto em seu plano, poderá contratar o Plano Adicional conforme os valores vigentes.

2.3. Validade e Renovação: Os planos possuem validade conforme o período contratado e são renovados automaticamente na data de vencimento. As transações disponibilizadas em cada ciclo têm validade apenas durante o respectivo período de vigência do plano, expirando automaticamente com o vencimento do plano mensal, sem possibilidade de revalidação ou transferência para ciclos posteriores.

3.1. Para usufruir dos serviços, o Usuário deverá criar uma Conta AgiSign, fornecendo informações completas, precisas e atualizadas.

3.2. A AgiSign poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso à conta caso identifique irregularidades, informações falsas ou uso indevido.

3.3. A utilização da conta é pessoal e intransferível, sendo o Usuário responsável integralmente por toda e qualquer atividade nela realizada.

4.1. O pagamento dos Planos AgiSign será processado por meio de parceiros autorizados, via débito automático em cartão de crédito cadastrado ou PIX.

4.2. O Usuário autoriza expressamente a cobrança automática e reconhece que os pagamentos não são reembolsáveis, exceto nos casos previstos em lei.

4.3. A inadimplência poderá acarretar suspensão imediata do acesso à Plataforma e eventual cancelamento do plano.

4.4. A AgiSign reserva-se o direito de alterar valores e condições comerciais mediante notificação prévia aos Usuários.

5.1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento do Plano a qualquer momento, permanecendo os serviços disponíveis até o término do período contratado.

5.2. Os valores já pagos não serão reembolsados.

6.1. A AgiSign poderá modificar estes Termos de Uso, bem como o design, a apresentação e a configuração da Plataforma, a qualquer tempo.
As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação, presumindo-se a aceitação tácita pelo uso contínuo da Plataforma.

6.2. Notificações poderão ser enviadas por e-mail, WhatsApp ou outros meios eletrônicos, com validade a partir de 24 (vinte e quatro) horas do envio.

7.1. O Usuário se compromete a:
(i) Utilizar os serviços apenas para fins lícitos e legítimos;
(ii) Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
(iii) Proteger suas credenciais de acesso;
(iv) Observar a legislação vigente e os princípios de boa-fé;
(v) Obter as autorizações necessárias para o tratamento de dados pessoais.

7.2. A AgiSign poderá encerrar imediatamente o acesso do Usuário em caso de violação destas obrigações.

8.1. O Usuário não poderá, sob nenhuma hipótese:
(i) Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou difamatórios;
(ii) Copiar, modificar ou distribuir conteúdo sem autorização;
(iii) Tentar acessar sistemas, códigos-fonte ou informações confidenciais da AgiSign;
(iv) Transferir a terceiros os direitos decorrentes do uso da Plataforma;
(v) Utilizar automações (bots, scrapers, APIs não autorizadas) para coleta de dados.

8.2. O descumprimento resultará na suspensão imediata dos serviços e eventual responsabilização civil e penal.

Dúvidas, sugestões ou reclamações poderão ser encaminhadas ao e-mail: suporte@agisign.com.br

10.1. A AgiSign não tem acesso, controle ou ingerência sobre o conteúdo dos documentos submetidos, assinados ou armazenados na Plataforma. Todo o processamento é realizado de forma automatizada e segura, sem qualquer análise, leitura ou validação do teor dos arquivos pelos colaboradores da empresa.

10.2. O Usuário é o único responsável pelo conteúdo, veracidade e legalidade dos documentos que envia, bem como por eventuais dados pessoais ou informações sensíveis neles contidos.

10.3. A AgiSign adota padrões rigorosos de segurança da informação e confidencialidade, garantindo que o tráfego e armazenamento dos documentos ocorram em ambiente criptografado, sem exposição de conteúdo a terceiros.

10.4. A AgiSign adota medidas técnicas e organizacionais destinadas à proteção de dados pessoais e à prevenção de acessos não autorizados.

10.5. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ciência e concordância com a Política de Privacidade da AgiSign, disponível no site oficial, e autoriza o tratamento de seus dados pessoais e dos dados de terceiros que vier a fornecer, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

11.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo marcas, logotipos, layout, design e software, pertencem exclusivamente à AgiSign.

11.2. O uso da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade, sendo expressamente vedada a reprodução, cessão ou comercialização de seus elementos.

12.1. A AgiSign não será responsável por:
(i) Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso indevido da Plataforma;
(ii) Falhas de acesso, indisponibilidade temporária ou vírus de terceiros;
(iii) Erros oriundos de informações incorretas fornecidas pelo Usuário;
(iv) Perdas de lucros, dados ou receitas.

12.2. A responsabilidade da AgiSign, quando cabível, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário no período vigente.

13.1. Os presentes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos.

14.1. A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

14.2. O não exercício de qualquer direito pela AgiSign não implica renúncia, podendo ser exigido a qualquer tempo.